DOC. 210.8332.9007.5700

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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