STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Extorsão majorada. Pretensão de substituição do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto por prisão domiciliar, em razão da suposta existência de filhos menores. Ausência de comprovação da imprescindibilidade materna bem como persiste a insuficiência da instrução do writ. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a ausência de prova pré constituída das alegações enseja o não conhecimento da impetração, vez que inviável a dilação probatória e o revolvimento de fatos e de provas na via estreita do habeas corpus.
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