STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Suposta nulidade do julgamento sob alegação de inexistência de justa causa para a persecução penal, ante a ausência de provas requeridas e a não realização da contraprova do exame de dna. Prejuízo não verificado. Laudo examinado em conjunto com as demais provas pelo conselho de sentença. Imparcialidade de juíza presidente durante a sessão de julgamento. Não ocorrência. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Omissão e contradição. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
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