STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas majorado (4,3g de maconha) e resistência. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Reforma. Acórdão condenatório. Alegada violação do Decreto 678/1992, art. 8.2. H da convenção americana dos direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Defesa não logrou obter a manifestação da Corte estadual acerca da alegada violação ao Decreto 678/1992, art. 8.2. h da Convenção Americana de Direitos Humanos. Diante desse quadro, cabia à Defesa alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPP, art. 619. Contudo, não tendo tomado essa providência, o obstáculo da Súmula 211/STJ, apresenta-se intransponível.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito