STJ. Processual. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Inversão do ônus probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados.
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