STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Taxa de limpeza pública. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela relativamente à suspensão da exigibilidade da cobrança da taxa de limpeza pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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