STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Área de preservação ambiental. Divergência entre área declarada e apurada. Revisão. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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