STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Menção ao CPP, art. 381. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018).
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