STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado, no que tange a alínea a do permissivo constitucional, pela Súmula 83/STJ, em relação à: a) violação da Lei 7.210/1984, art. 50, VII e CPP, art. 158 e b) CP, art. 59; e c) legalidade do procedimento administrativo. Quanto à «c», pela Súmula 83/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, por não realização do cotejo analítico com a demonstração da similitude fática com os arestos apontados paradigmas, juntada de certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais.
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