STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista c/c indenização por danos morais, por perda da capacidade laborativa, em razão da perda auditiva de grau moderado e severo, ocasionada pelo trabalho de fiscalização ambiental que realizava, utilizando-se de barco movido a motor, o qual fazia grande barulho e ruídos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência o postos contra acórdão da Primeira Turma foram liminarmente indeferidos. Interposto agravo interno.
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