STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento em parte. Quitação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência. Dano moral. Ausência. Revisão fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao agravo interno.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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