DOC. 210.9020.9461.4170

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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