STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Procedência da pretensão que visou à anulação do termo de ocorrência e inspeção. Toi e à indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação.
1 - O Tribunal a quo, diante da condenação da concessionária de energia elétrica, determinou que a verba honorária observará o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais suportados pela vítima, rejeitando o argumento de que o proveito econômico, isto é, o dano moral acrescido do valor da multa anulada, constituiria a base de cálculo do referido ônus sucumbencial.
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