STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reajuste de 24%. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação do vencido. CPC/2015, art. 85, caput. Afronta.
1 - «Diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018).
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