DOC. 210.9020.9880.7477

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cruzados bloqueados. Conta corrente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 741, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Bacen objetivando o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem como de inexistência do título executivo. Aos embargos (fl. 14) o Bacen atribuiu o valor de RS 64.612,22 (sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos), em novembro/2007.

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