DOC. 210.9030.9190.4700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Malferimento do CCB/2002, CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A matéria relativa ao CCB/2002, art. 927 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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