STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão quanto à aplicabilidade de precedentes invocados no agravo interno que seriam favoráveis à pretensão da ora embargante. Hipótese em que a corte local deixou de aplicar o princípio da causalidade para fins de fixação sucumbencial dada a existência de peculiaridades do caso concreto, as quais estão imunes de reapreciação por este STJ em sede de apelo especial, dada a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios ensejadores da pretensão integradora. Manejo recursal que objetiva a reforma do julgado embargado. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
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