STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de comprovação da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Não há nulidade na decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados desta Corte Superior, uma vez que, conforme o CPC/2015, art. 932, III e IV, a, os arts. 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ e a Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado, contrário a enunciado de súmula ou, ainda, à jurisprudência dominante do STF ou do STJ, como ocorre na hipótese dos autos.
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