STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de dolo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incidência apenas na hipótese de agravo manifestamente inadmissível. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O STJ possui orientação de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do CPC/2015, art. 80, o que não se verifica no caso.
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