STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão quanto à desnecessidade de retorno dos autos à corte de origem pela inexistência de omissão no julgamento de aclaratórios lá opostos. Hipótese em que referida matéria, apesar de veiculada como omissão, coincide com o mérito do acórdão embargado, o qual referendou a decisão inicial determinando o retorno dos autos pela existência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência dos vícios ensejadores da pretensão integradora. Manejo recursal que objetiva a reforma do julgado embargado. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
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