DOC. 210.9160.9808.1331

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano moral. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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