DOC. 210.9220.9104.2255

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Alegação de nulidade. Existência de provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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