STJ. Processual civil. Administrativo. Proventos de aposentadoria. Revisões gerais anuais. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à fundamentação. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Benedito Aniceto ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 17/2/2010, objetivando indenização pela ausência de revisões gerais anuais em seus proventos de aposentadoria desde 1995; a incorporação do reajuste de 11,98%, decorrente da conversão de que trata a Lei 8.880/1994, art. 22, aos seus proventos; o correto reenquadramento estipulado pela Lei Estadual 13.666/2002; o cumprimento do disposto na Lei Estadual 13.757/2002, art. 32 e Lei Estadual 13.757/2002, art. 39; e a necessidade de equiparação ao maior percentual aplicado a título de revisão geral à tabela salarial do QPPE, pela Lei Estadual 15.044/2006.
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