STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da incorporadora. Comissão de adquirentes. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Exigibilidade do crédito pelo condomínio. Entrega das chaves. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025.
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