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DOC. 210.9220.9422.7348

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Perícia indeferida pelo Tribunal Regional federal. Ausência de ilegalidade. Negativa fundamentada. Alteração das conclusões do acórdão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. Precedente.

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