DOC. 210.9220.9803.9513

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ect. Divulgação de vestibular. Entrega de panfletos. Atraso. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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