STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade ausentes no acórdão estadual. Julgado devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da relação jurídica entre as partes. Simulação relativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração opostos na segunda instância com intuito meramente protelatório. Cabimento de multa. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de maneira contrária ao postulado pela parte insurgente.
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