DOC. 210.9220.9957.6196

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/10/2020.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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