STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Prestação de serviço deficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral coletivo in re ipsa. Falta de prequestionamento. Dano individual. Nexo causal. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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