STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Casuísmo relacionado ao juízo de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e contradição. Vícios inexistentes. Caráter manifestamente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).
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