DOC. 210.9240.9332.4737

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Penhora de faturamento. Obscuridade e omissão não configuradas. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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