DOC. 210.9240.9573.2126

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Tese de que paciente é imprescindível para o cuidado dos filhos menores. Não comprovação. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi demonstrado que o Agravante é o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos. Dessa forma, consoante a jurisprudência do STJ, não estão presentes os pressupostos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, VI.

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