STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Violação do CPP, art. 619 não evidenciada. Prisão preventiva revogada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao CP, art. 619, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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