STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a economia popular, Lei 1.521/1951, art. 4º,«a». Crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Organização criminosa, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Réu solto. Medidas cautelares. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
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