STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Detração. Irrelevância. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes.
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