DOC. 210.9270.9695.3150

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Organização criminosa, porte de arma, tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o Regimento Interno do STJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

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