STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Decisão agravada que concluiu que deve prevalecer a decisão do juízo da execução quanto à necessidade de permanência do apenado em estabelecimento prisional federal. Agravo do interessado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 -Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que «não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima» (CC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 2/10/2015).
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