DOC. 210.9270.9992.3133

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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