STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Superveniência de oferta pelo parquet estadual. Pretensão atendida. Prejudicialidade. Acordo recusado pela defesa. Hipossuficiência. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Agravo improvido.
1 - Na impetração a defesa sustentou que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A Contudo, conforme consignado na decisão ora agravada, sobreveio, no dia 04/05/2021, oferta de ANPP pelo Ministério Público Estadual; a defesa do ora agravante recusou este acordo por não acatar a exigência de reparação de dano à vítima.
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