STJ. Constitucional e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 rejeitada. Precatório complementar. Juros de mora entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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