STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato- desvio. Nulidade. Pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido que já reconheceu nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais por outro fundamento. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ressalte-se, nesse ponto, que o fato do agravo ter sido conhecido não enseja de forma automática a análise do mérito do recurso especial, eis que aquele recurso se destina, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, a unicamente infirmar os fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo raro que, ainda assim, poderá não ser conhecido, notadamente quando carente de interesse recursal, como no caso destes autos.
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