STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos veredictos. Princípio mitigado. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.
I - A jurisprudência deste STJ mantém firme o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d).
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