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DOC. 210.9781.5002.0700

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno interposto contra acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento, pelo acórdão recorrido. Razões do recurso ordinário que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do agravo interno. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido, na origem, por manifestamente inadmissível. Ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade do recurso ordinário. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/05/2020.

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