STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Danos ambientais. Dano moral coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Configuração de ofensa a valores fundamentais da coletividade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito