STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Revisão. Hipóteses excepcionais. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior entende que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
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