DOC. 210.9781.5006.0700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Regime fechado. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Embora o agravante informe ser portador de hipertensão, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante cumpre pena em regime fechado e recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado.

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