DOC. 211.0011.0339.2785

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Cumulação com pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de percepção de beneficio previdenciário de aposentadoria rural por idade, formulado por Eliza Pereira da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento do referido benefício.

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