STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito da autora. Peculiaridades do caso concreto. Razões do apelo nobre que não infirmam os fundamentos do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Procedimento que não se viabiliza em sede especial. Súmula 7/STJ.
1 - A par da deficiente fundamentação do apelo nobre, bem como a falta de ataque aos fundamentos do aresto estadual (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), tem-se que a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem, a fim de que se reconheça a prescrição do fundo de direito da autora, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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