DOC. 211.0033.2000.8400

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Inexistência de fatos novos a justificar a custódia. Inovação em sede de agravo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório.

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