STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Razoável duração do processo. Não ocorrência. Verificação. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem, a partir na análise do caso concreto e suas peculiaridades, determinou a restituição do veículo apreendido durante a investigação criminal. Ora, modificar tal entendimento, no sentido da ocorrência demora injustificável no desenvolvimento das investigações, a fim de concluir pela ilegalidade da restituição determinada pelo Tribunal de Justiça, como requer a parte recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
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